Everson Biazon: A prescrição na nova Lei de Licitações

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe grandes inovações às licitações e contratações públicas. Reservamos, para este ensaio, a abordagem dada à prescrição das infrações administrativas.
A Lei nº 8.666/93 não prevê, na parte sancionatória, prescrição das pe…
Source: Conjur