TJ-RJ anula treinamento de trânsito de bicicletas para motoristas

Estado não pode criar normas de trânsito e impor condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (12/4) a inconstitucionalidade da Lei fluminense 8.715/2020.
Motoristas de ôn…
Source: Conjur