A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, caracteriza claramente o advogado como “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Isso significa que o profissional também é um agente público, assim c… Source: Conjur
O Banco Central não tem o dever de notificar previamente o cliente de uma instituição financeira sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), uma vez que esse ato é executado individualmente pelos bancos credores e o BC nem mesmo tem acesso prévio à informação a fim … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (15/4) julgamento sobre uma liminar do ministro Luiz Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, tornando o petista novamente elegível. Fachin considerou a … Source: Conjur
O título deste breve artigo é propositalmente provocativo e decorre da curiosa movimentação por parte da advocacia em buscar amparo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para fundamentar requerimentos de segredo de justiça. Em que pese o louvável intuito de proteger os dados pessoais do cli… Source: Conjur
Por não vislumbrar qualquer cerceamento de defesa, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para disponibilizar um link sigiloso e não rastreável para um réu foragido participar de uma audiência por videoconferência. TSTTJ-SP nega link sigiloso para r… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo arquivamento de uma denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acusado de corrupção passiva em um processo sobre supostas propinas pagas pela construtora Queiroz Galvão ao Partido Progressista. A informação é do … Source: Conjur
Sem a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não existe motivo para suspender licitação para a contratação de serviços fundamentais como a distribuição de água e a coleta de esgoto. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Humberto Martins, presidente d… Source: Conjur
Não é de hoje que debates sobre princípio legislativos acabam sendo resolvidos pelos ministros da nossa cada vez mais política Suprema Corte. A iminência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da eventual descriminalização da exploração privada dos jogos de azar reacende a discussão s… Source: Conjur
Está na pauta de votação desta quinta-feira, no Senado, um projeto de decreto legislativo que derruba os quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armas e munições. Senado pode votar nesta quinta proposta que derruba flexibilização da compra de armas e muniç… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nove magistrados ao cargo de juízes substitutos em segundo grau. Desse total, cinco vagas são destinadas à Seção de Direito Privado, duas à Seção de Direito Criminal e outras duas à Seção de Direito Público. TJ-SPÓrgão Especial pr… Source: Conjur
