A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou o “Édito de Roussillon” brasileiro, Lei nº 14.133/2021, já foi publicada e está vigente em nosso ordenamento jurídico. Entre as várias novidades que, inquestionavelmente, merecem ser analisadas nos próximos meses, o presente texto tem o int… Source: Conjur
O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta quinta-feira (15/4) sua própria decisão que havia suspendido os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo. Com a decisão, prazos processuais devem voltar a fluir … Source: Conjur
Um acordo trabalhista fraudulento, feito com o intuito de prejudicar terceiro ou burlar a lei, deve ser anulado, mesmo em caso de decisão transitada em julgado. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao decret… Source: Conjur
O Ministério da Saúde pode orientar a prescrição de medicamentos para tratamento da Covid-19 — como cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina —, pois essa escolha está inserida no âmbito do “livre discurso político”. Nota do Ministério da Saúde traz orientações sobre como prescrever cloro… Source: Conjur
A teoria da perda de uma chance, parte d’une chance, apesar de não encontrar amparo legal específico no ordenamento jurídico brasileiro, tendo seu primeiro julgado no país apenas em meados da década de 2000, já vinha sendo estudada desde a década de 60 por franceses, ingleses e norte-americanos, … Source: Conjur
Estado não pode criar normas de trânsito e impor condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (12/4) a inconstitucionalidade da Lei fluminense 8.715/2020. Motoristas de ôn… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a um Habeas Corpus em que a defesa de um empresário pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na operação “status”, que visa desarticular organização criminosa suspeita de tráfico interna… Source: Conjur
A Lei de Segurança Nacional é tema de mais uma ação no Supremo Tribunal Federal. Desta vez foi o Cidadania o partido a pedir, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o STF declare a não recepção da LSN (Lei nº 7.170/83) pela Constituição Federal de 1988. A ação foi… Source: Conjur
A ex-atleta e campeã olímpica, Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou as contas não prestadas e fixou … Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin pediu nesta quinta-feira (15/4) que seja transferido da 2ª para a 1ª Turma da corte após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que ocorrerá em 5 de julho. Porém, mesmo se confirmada a mudança, a 2ª Turma seguirá preventa para o julgame… Source: Conjur