A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa. Por 4 votos a 3, TSE afastou ofensa à Súmula 41 da cort… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas. Rep… Source: Conjur
Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora. Dollar Phot… Source: Conjur
Aprovada após quatro anos de intensos debates, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019) impôs à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um papel capital na preservação da mais basilar prerrogativa da democracia, o direito de defesa. Zelar pelo devido processo legal e pel… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia determinado ao município de Fortaleza a interrupção da vacinação de profissionais de saúde que não estivessem em efetivo exercício ou que nã… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (15/4), o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, decidiu trocar o superintendente do órgão no Amazonas, Alexandre Saraiva. A medida ocorre um dia após Saraiva denunciar condutas do ministro Ricardo Salles ao Supremo Tribunal Federal. Ricardo Salles, ministro do … Source: Conjur
Por entender que não há conexão entre os crimes que o Ministério Público Federal atribuiu ao ex-presidente Lula com a Petrobras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou, nesta quinta-feira (15/4), maioria para confirmar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin que decidiu pela incompetência … Source: Conjur
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) orientou os servidores da categoria a não autorizarem a concessão de benefícios a igrejas, sob risco de cometerem ilícito administrativo. Freepik No último mês, o Congresso, com aval do presidente Jair Bolsonaro, derrubou um veto pa… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND) em decreto publicado nesta quarta-feira (14/4), no Diário Oficial da União. O progresso do programa de privatização ocorre em meio a protestos de funcionários da estatal. A privatização impacta os ap… Source: Conjur
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Agora os cursos passam a ter que ofertar disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital. Resolução foi aprovada pelo ministro… Source: Conjur