Decisão sobre patente do spray de barreira só vale no Brasil

A Justiça brasileira tem inegável jurisdição para decidir sobre a possível violação de patente do spray de barreira, inventado por um brasileiro e usado mundialmente pela Fifa em partidas de futebol. Qualquer pronunciamento, no entanto, fica restrito ao território nacional, pois o direito de prop…
Source: Conjur