Burmann e De Brito: Aspectos ambientais na nova Lei de Licitações

No último dia 1º, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, além de reafirmar o “desenvolvimento nacional sustentável” como um dos princípios a serem seguidos nos procedimentos licitatórios, trouxe algumas referências importan…
Source: Conjur