A licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não cabe a um juízo criminal deliberar sobre o tema. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de… Source: Conjur
O réu que é submetido a medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar em período noturno e outros pode somar as horas em que teve sua liberdade de ir vir restringida para descontá-la da pena, conforme prevê o artigo 42 do Código Penal. Ministra Laurita Vaz equiparou cautelar de reco… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux pautou para o próximo dia 26 de maio o julgamento da Repercussão Geral n°1043, da relatoria do ministro Alexandre de Morais, que trata da utilização da colaboração premiada no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. A colaboração premiada é um in… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Respo… Source: Conjur
“Sin embargo, la rutina eclipsa los modelos culturales. Dos exigências estimulan una práctica ajena a la filosofia del sistema. Se requieren indicios ad torturam: los catálogos los enumeram en largas series, distinguiendo los más o menos urgentes o próximos; de hecho, los jueces tienen manos libr… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para vedar sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Gera… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sipetrol-SP) de pagar multa por litigância de má-fé em ação em que pleiteava o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores da Raíz… Source: Conjur
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal referendou liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obrigou o presidente do Senado a abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o governo federal pela condução do combate à epidemia de Covid-19. Nelson Jr./SCO/STFPlenário ref… Source: Conjur
O Brasil não possui um número suficiente de vacinas para a imunização da população contra a Covid-19 e, por isso, a antecipação da vacinação de determinados grupos poderá causar prejuízos a outras categorias por conta do tempo a mais que deverão aguardar. Agência BrasilTJ-SP suspende liminar… Source: Conjur