No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (14/4) sete empresas e sete pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas feitas por municípios do estado de São Paulo para contratação de serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar. O … Source: Conjur
Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, a decisão que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. STJQuestões constitucionais impedem STJ de analisar nomeação de servidores Ao analisar o caso, o … Source: Conjur
Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do artigo 330, I, do CPC/73, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações. Pr… Source: Conjur
Por constatar a importância da atividade prestada pela autora, a 2ª Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre deferiu nesta quarta-feira (14/4) medida cautelar para a recuperação judicial do grupo de ensino Educação Metodista. O pedido formal deve ser aprese… Source: Conjur
A limitação do número de páginas para o recebimento de petições enviadas por meio eletrônico caracteriza cerceamento do direito de defesa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a junção de um recurso ordinário, rejeitado por excesso de páginas, aos autos de… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que reintegre as famílias excluídas do Programa Bolsa Família durante a epidemia de Covid-19. A reintegração deve ocorrer no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida em sede de ação… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (14/4), tese em recursos repetitivos sobre a possibilidade de pessoa não-associada executar sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual para defender direitos… Source: Conjur
As comissões parlamentares decorrem do aprimoramento das atividades parlamentares. A maioria, ou quase a totalidade das decisões importantes do plenário, passa pelo crivo das comissões. Nessa senda, as comissões parlamentares latu sensu são órgãos constituídos em cada casa legislativa, integradas… Source: Conjur
As empresas só são obrigadas a notificar uma operação se ela obedecer a todos os requisitos para configurar um contrato associativo. Com base nesse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo não conhecimento de operação envolvendo as empresas Upfie… Source: Conjur