TJ-SP declara legalidade de parcelamento de ICMS e absolve Alckmin

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fazenda do Estado de São Paulo e considerou constitucional o Decreto Estadual 62.709/17, que instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) …
Source: Conjur