STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014, de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu no julgamento da ADI 5.251, ajuizada pelo governador Renan Filh…
Source: Conjur