Opinião: Repercussões trabalhistas da nova Lei de Licitações
A Lei 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), entrou em vigor na data de sua publicação e revogou os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, estabelecendo que, após decorridos dois anos da sua publicação oficial, estarão revogadas as Leis 8.666/93, 10.520/02 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12…. Source: Conjur