Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fazenda do Estado de São Paulo e considerou constitucional o Decreto Estadual 62.709/17, que instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) … Source: Conjur
A preocupação do administrador público com o atendimento aos direitos e garantias previstos na Constituição deve ser prioridade de governo, cumprindo ao Poder Judiciário socorrer aqueles que usam a via judicial para que sejam efetivados tais direitos. 123RFMunicípio deve executar obras de ac… Source: Conjur
O período reclama reflexões sobre os motivos que ensejaram a designação de uma data específica para debates sobre a desigualdade de gênero e acerca das razões que levam à persistência desse quadro. Em que pese comercialmente a data seja explorada para a venda de presentes suspostamente ligados ao… Source: Conjur
Por entender que não há ilegalidade evidente a ser corrigida, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus apresentado pelo advogado Marcio Duarte Miranda, preso durante a operação apelidada de “faroeste”, que investiga a prática de venda de decisões judici… Source: Conjur
Sono leve e força oculta Leis de Segurança Nacional têm sono leve e acordam com voraz apetite. Elas têm também uma força oculta: parecem expressar algo de que não se pode abrir mão, o que, de resto, explica que a nossa lei de 1983 — de “transição” — tenha sobrevivido à Constituição de 1988. Essa……
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira (12/4) que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, tranque a ação do sítio de Atibaia e dois processos envolvendo o Instituto Lula. Nos três casos o petista é acusado pelo Ministério Público Federal… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de suspender a realização de todos os atos preparativos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e … Source: Conjur
A atividade jornalística é essencial à democracia e, por isso, é um debate tão complexo. Com a expansão da globalização, do desenvolvimento da tecnologia e do império das big techs, a notícia ficou mais acessível, mas a qualidade da informação ficou comprometida, o que deu vida a uma verdadeira p… Source: Conjur
É incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ReproduçãoSites não de… Source: Conjur
A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) não podem nomear coordenador para a Regional Xingu da fundação sem que seja feita consulta prévia, livre e informada com as comunidades indígenas concernidas. Do contrário, incide multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. A decisão é do juiz R… Source: Conjur