Inconstitucionalidade do sigilo de processo sobre arbitragem

A publicidade e o dever de motivação estão consagrados, pela moderna doutrina processual, na esfera dos direitos fundamentais, como pressupostos do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz.
A publicidade do processo constitui um imperativo de conotação política, introduzid…
Source: Conjur