Regime de servidores não se aplica a auxiliares da Justiça

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul que incluiu notários e oficiais de registro no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Na sessão virtual concluída, no último dia 7, a unanimidade do Plenário seguiu o voto do re…
Source: Conjur