Arquivo Diário: 12/04/2021

Opinião: Os vetos à nova Lei de Licitações e Contratos

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no último dia 1º pelo presidente da República com 28 vetos. Após anos de tramitação do projeto original, a nova lei cria um marco legal para substituir a lei atual, de 1993, e as Leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contrat… Source: Conjur

Carolina Mota: Sobre a taxa de fiscalização de recursos hídricos

Uma importante decisão para o setor hídrico e energético proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator na ADI 5374, foi publicada no mês de fevereiro e trará impactos para o setor. A ação direta de inconstitucionalidade versa sobre a constitucionalidade da Lei … Source: Conjur