David Vieira: Aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos

1) Considerações iniciais
Foi publicada no Diário Oficial de 1º/4/2021, em edição extra-F, a Lei nº 14.133, tendo por ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A opção do legislador por servir-se de texto simples e conciso à ementa, que calha identificar e sintetizar o conteúdo legi…
Source: Conjur