Não é de hoje que as questões condizentes com a salvação da alma (ou sua perdição) e aqueloutras com a legalidade e o Direito apresentam-se ao espaço público numa tensão paradoxal e/ou complementar com largas pretensões normativas, provocando mudanças sensíveis na vida cotidiana das pessoas e nas… Source: Conjur
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP). Claro terá que indenizar cliente que solicitou cancelamento do plano mas … Source: Conjur
O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não prejudica sua impenhorabilidade. A medida apenas previne terceiros de boa-fé que possam se interessar em compra-lo acerca da dívida existente e evita eventuais aborrecimentos. Averbação d… Source: Conjur
Introdução Em 18/7/2020, entrou em vigor em nosso país a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A referida norma, fruto da necessidade de uniformização internacional de gestão, segurança e transferência de dados, estabeleceu diversos parâmetros para o tratament… Source: Conjur
Importante frisar que na nova Lei Licitações e Contratos (NLLC) — Lei 14.133/2021 — o legislador ordinário, em que pese haver consolidado as regras e incorporado institutos inovadores que tratam dos certames e contratações pelo poder público, também regulou o controle interno e externo, restringi… Source: Conjur
A relação entre a concessão da Ferrogrão (EF-170) e o Parque Nacional do Jamanxim tem sido pauta de um intenso debate. Alguns pontos, no entanto, às vezes são esquecidos ou não tão comentados, sobretudo, os que concernem às especificidades observadas da Lei nº 13.452, de 19 de junho de 2017. É o … Source: Conjur