A contratação direta não autoriza a dispensa dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza em livre atuação administrativa. Com esse entendimento, a juíza Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou um contrato firmado pela Prefeitura de Sã… Source: Conjur
A cultura do ementismo está enraizada há tempos no Brasil. Nos mais variados quadrantes de aplicação do Direito, costuma-se tomar ementa por precedente, como se a falta de apuro conceitual não tivesse reverberações de ordem prática. Basta compulsar algumas petições e decisões para verificar que a… Source: Conjur
Segundo o art. 2º, XVIII da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza – SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento (ZA) “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito d… Source: Conjur
O juiz Ivo Rosa, responsável pela operação “marquês”, que investigou uma série de políticos e empresários de Portugal, derrubou todas as acusações por corrupção contra o ex-premiê José Sócrates, que comandou o país de 2005 a 2011. Antonio Cruz/ABrEx-premiê português passou 11 meses preso sem… Source: Conjur
Por constatar nexo causal entre a doença psiquiátrica e as condições do ambiente de trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou um banco a indenizar um gerente dispensado que foi alvo de homofobia no trabalho e passou a sofrer de ansiedade e depressão. A corte tamb… Source: Conjur
Em despacho, a desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, intimou as partes de uma reclamação trabalhista a se manifestarem sobre a possível aplicação de indenização suplementar pela insuficiência dos juros. Reprodução Em dezembro, o Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
Por constatar que o comprometimento do patrimônio traz dificuldades financeiras para a compradora durante o momento de crise, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender a cobrança de valores de um contrato firmado com uma imobiliária. O pedido da autora havia sido negado em… Source: Conjur
Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe analisar a responsabilidade da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Conforme a anterior lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, o contratado é responsáv… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) junte o voto vencido no julgamento do recurso ordinário apresentado por vendedor em processo contra a União Química Farmacêutica. Segundo a Turma, a partir do Código de Processo Civil d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (8/4), por 9 a 2, que estados e municípios podem restringir celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas, durante a epidemia do novo coronavírus. A discussão sobre o funcionamento dos templos não começou no Plenário, mas com uma li… Source: Conjur