Alcindo Belo: Os Tribunais de Contas e a nova Lei de Licitações

Importante frisar que na nova Lei Licitações e Contratos (NLLC) — Lei 14.133/2021 — o legislador ordinário, em que pese haver consolidado as regras e incorporado institutos inovadores que tratam dos certames e contratações pelo poder público, também regulou o controle interno e externo, restringi…
Source: Conjur