TJ-PB defere medida cautelar para suspender lei inconstitucional

Ao entender que a Lei Municipal n° 1.646/2018, do município de Guarabira, está incompatível com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei. A decisão foi proferida pelos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), aju…
Source: Conjur