STJ decidirá sobre retroatividade da "lei anticrime" para progressão

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao “reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decor…
Source: Conjur