A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada a partir de sua proclamação na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, quando os países signatários, entre eles o Brasil, comprometeram-se a garantir dignidade à pessoa humana e protegê-la da opressão estatal. STFM… Source: Conjur
“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001”. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, … Source: Conjur
O Código de Processo Penal elenca no artigo 302 os casos que se enquadram como prisão em flagrante delito [1]. Diante de uma dessas situações, “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” [2]. Com efeito, … Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) lançou uma nova ferramenta de procura jurisprudencial que possibilita a busca de decisões por palavras. O novo sistema, chamado de “Projeto VER”, é o mesmo utilizado pelos conselheiros do órgão. A nova ferramenta facilita buscas e permite… Source: Conjur
Por constatar a responsabilidade da empresa na falha do serviço e privação de serviços essenciais, a 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) a ressarcir e indenizar uma cliente por cobrar dela a fatura da casa vizinha. ConJur A … Source: Conjur
Cabe ao Executivo, com base no parecer de órgãos técnicos, a decisão sobre que grupos serão prioritários para ser vacinados contra a Covid-19. E o Judiciário deve respeitar tal escolha, com base no princípio da separação dos poderes. Vacinação de profissionais de educação do RJ começa na 2ª … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, completou quatro anos de atuação na Corte, no último dia 21. Nesse período, o número de processos em seu gabinete caiu de 6.597 para 635 — redução de cerca de 90% em relação ao acervo original. O número já considera que, ao longo desses… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a pagar para um portuário indenização substitutiva pela supressão de horas extraordinárias, conforme a Súmula 291 do TST. DivulgaçãoPortuário será indenizado pela supressão de horas extras … Source: Conjur
A polarização política que vem dominando o Brasil, associada às divergências acerca do enfrentamento da Covid-19, exacerbaram as ofensas e elevaram o tom das críticas veiculadas na internet. Muitas delas ultrapassam os limites civilizados e geraram uma demanda por soluções de restrição à liberdad… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal não foi o gestor da crise sanitária, mas definiu três grandes linhas de atuação e diretrizes sólidas e concretas: permitiu que estados e municípios, ao lado da União, pudessem atuar no combate ao vírus; definiu que a vacina é obrigatória; e exigiu da União um plano naci… Source: Conjur