STF veta cobrança por instalação de postes à beira de rodovias

A União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos estados.
Faixas de rodovia são comumente usadas po…
Source: Conjur