O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8/4) que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Cov… Source: Conjur
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 701, promovida pela Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) diante do Supremo Tribunal Federal, questiona, em resumo, diversos atos normativos promovidos nas três esferas da federação quanto à proibição ao funcionamento dos te… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6.667 para determinar que o patrocínio dos planos de previdência complementar da companhia elétrica do Rio Grande do Sul e suas subsidiárias e o pagamento de ex-autárquicos e de seus beneficiários… Source: Conjur
Nesse cenário nefasto a que se encontra exposto todo o povo brasileiro, impõem-se medidas restritivas para combater os avanços da Covid-19, principalmente tendo em conta que alguns governantes, rompendo com o compromisso inerente aos relevantes cargos públicos que ocupam, adotam uma inadmissível … Source: Conjur
O subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta quinta-feira (8/4) que a corte barre a venda da participação da Caixa Econômica Federal no Banco Pan até que sejam apuradas eventuais irregularidades no processo de desestatização. … Source: Conjur
Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta fund… Source: Conjur
A decisão liminar que determina a redução abrupta do valor de pedágio cobrado em rodovias concedidas a empresas privadas tem o potencial de comprometer a continuidade do serviço público prestado. Por isso, cabe o ajuizamento de suspensão de liminar pela própria concessionária. Redução de ped… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (9/4), terá início um curso de pós-graduação da Universidade de São Paulo com o tema “Direito, Mídia e Liberdade”, coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e pelos advogados Heleno Torres e Pierpaolo Bottini, todos professores da tradicional ins… Source: Conjur
Em nota pública emitida nesta quinta-feira (8/4), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), entidade civil formada por membros da advocacia pública, repudiou uma sustentação oral do advogado-Geral da União, André Mendonça, que citou a Bíblia para defender a abertura de … Source: Conjur
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios … Source: Conjur