Avelar e Faucz: Impronúncia é compatível com Estado de Direito?

Como se sabe, o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico. Na primeira fase, após regular instrução e debates perante o juiz togado, deve este decidir se irá enviar o acusado a julgamento pelo júri (decisão chamada de pronúncia). As outras três decisões possíveis são a impronúncia (CPP, artigo …
Source: Conjur