Universidade da Paraíba pode comprar vacina sem doar ao SUS

Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser obrigadas a doar vacinas por elas adquiridas, uma vez que isso viola previsões constitucionais sobre confisco, tributação regular, requisição administrativa, desapropriação e doação voluntária. 
Juiz autorizou universidade a importar vacinas…
Source: Conjur