TJ-SP nega aplicação do princípio da insignificância a furto de energia

É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor do prejuízo causado pelo furto superar o salário mínimo vigente à época dos fatos.
DivulgaçãoTJ-SP negou aplicação do princípio porque valor do prejuízo causado era superior ao salário mínimo da época
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Source: Conjur