STJ admite multa abaixo do mínimo legal para pequena empresa

O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o Poder Judiciário admita sua redução abaixo do valor mínimo estipulado por lei.
Empresa cujo capital social é de R$ 15 mil teria de pagar multa de R$ 20 mi…
Source: Conjur