Opinião: Inovação, concorrência e segurança jurídica em risco

Após 20 anos de vigência da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial ou LPI), a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra importante artigo do diploma. Nesta quarta-feira (7/4), a conformidade do parágrafo único do artigo 40 com a Carta Magna,…
Source: Conjur