Fux restabelece eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do município de Serra (ES) que fixava…
Source: Conjur