Sem fonte de custeio, lei de isenção tarifária deve ser anulada

A norma que não indica a fonte de custeio viola a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei municipal de Sertãozinho, que previa isenção da passagem de ônibus para idosos acima d…
Source: Conjur