Partido questiona transferência por emendas de bancada estadual

Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que autoriza a transferência especial de recursos do orçamento por meio das emendas de bancada estadual. A ação foi distrib…
Source: Conjur