Cármen prorroga prazo para o Pará prestar contas sobe Lei Aldir Blanc

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em ação cível originária e prorrogou o prazo para apresentação de prestação de contas de recursos recebidos pelo Estado do Pará por meio da Lei Aldir Blanc. A lei federal 14.017/2020 foi editada com o intuito de promover ações …
Source: Conjur