STF fixa tese sobre ações de insolvência que envolvem a União

“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.”
Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário…
Source: Conjur