Os procuradores da República que atuaram na “lava jato” não podem atuar em Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, a defesa do ex-presidente Lula contestou nesta segunda-feira (5/4) manifestação de membros do Ministério Público Federal que trabalharam no consórcio e reitero… Source: Conjur
Por entender que o recurso não transcreveu a parte “juridicamente relevante” da decisão que desejava ver anulada, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta a um supermercado do Rio de Janeiro por fazer revista diária no armário de um funcionário, sem autorização par… Source: Conjur
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) abriu procedimento para investigar o empréstimo de um banco público ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para compra de uma mansão em Brasília. Senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair BolsonaroReprodução A casa, locali… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu nesta segunda-feira (5/4) a apuração das despesas do governo federal na contratação de influenciadores digitais para divulgar o “atendimento precoce” contra a Covid-19. Governo incentiva uso de medicamentos sem eficácia … Source: Conjur
Devido à atipicidade da conduta, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de um inquérito policial que investigava um furto de R$ 75 em alimentos de um supermercado. 123RF O homem foi preso em flagrante, e em seguida a 3ª Vara Criminal d… Source: Conjur
A Lei nº 13.964 de 2019, popularmente denominada pacote “anticrime”, inaugurou no ordenamento brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), acrescentando ao Código de Processo Penal o artigo 28-A. O ANPP, embora previsto na legislação processual penal pátria, condiciona element… Source: Conjur
No próximo dia 14, Pleno do STF julga HC sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para casos envolvendo Lula Marcello Casal Jr./Agência Brasil Procuradores da extinta “lava jato” enviaram aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal um documento em que defendem a tese de que … Source: Conjur
O desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, suspendeu liminar envolvendo um réu de 80 anos que foi citado por WhatsApp enquanto fazia tratamento contra o novo coronavírus. A decisão é de 29 de março. Réu foi citado pelo WhatsApp Reprodução … Source: Conjur
A Constituição não autoriza os estados, com fundamento na simetria, a ampliar as hipóteses de prerrogativa de função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerro… Source: Conjur
As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição. O entendimento é do juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS). Juiz decidiu que dívida não pode impedir rematrícula de estudante Ka… Source: Conjur