Opinião: ANPP — a atuação ex officio do Poder Judiciário

A Lei nº 13.964 de 2019, popularmente denominada pacote “anticrime”, inaugurou no ordenamento brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), acrescentando ao Código de Processo Penal o artigo 28-A. O ANPP, embora previsto na legislação processual penal pátria, condiciona element…
Source: Conjur