Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade

A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento.
Jakub KrechowiczPenhora sobre faturamento não pode inviab…
Source: Conjur