Opinião: A execução da pena de multa e o pacote "anticrime"

Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 [1] e o advento do pacote “anticrime”, a pena de multa [2], até então executada pela Fazenda Pública, passou a ser cobrada pelo Ministério Público, como forma de se tentar resgatar sua função político-criminal.
A reforma operada impõe a nece…
Source: Conjur