Supremo começa a julgar fim do voto de qualidade no Carf

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (2/4) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O decano do STF, ministro Marco Aurélio
STF
A  Lei 13.988/20 alterou o…
Source: Conjur