Rodrigues: Proteção de dados pessoais da pessoa com deficiência

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) representa um importante marco legislativo para a proteção de dados pessoais, principalmente na atual sociedade digital, visto que regulamenta o tratamento de dados e prevê diversos conceitos e princípios importantes.
Apesar de não ter discip…
Source: Conjur