IRDR sobre isenção de IPVA não é de competência do Órgão Especial

Sendo da Seção de Direito Público a competência para as ações relativas a tributos estaduais, um incidente de resolução de demanda repetitiva envolvendo isenção de IPVA também deve ser julgado pela Turma Especial de Direito Público.
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Source: Conjur