Recebida com entusiasmo por parcela daqueles que contratam com a Administração Pública, a redução do prazo de inadimplência autorizador da extinção dos contratos pelos particulares prevista na nova Lei de Licitações (artigo 137, §2º, IV, PL 4.253/20) [1], embora pareça indicar a intenção de avanç… Source: Conjur
A recente crise na aviação civil internacional, causada pela pandemia da Covid-19, trouxe à tona um ramo do Direito até então pouco conhecido no Brasil, e quiçá no mundo: o Direito Aéreo — ou Aeronáutico. Com seu marco legal assente no Código Brasileiro de Aeronáutica, o Direito Aeronáutico vai m… Source: Conjur
Recentemente foi publicada a Súmula 645 pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza dos delitos de fraude à licitação, previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Com a súmula, restou estabelecido que os delitos de fraude à licitação são formais, isto é, independem do r… Source: Conjur
Por constatar violação à boa-fé e à proteção do consumidor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte autorizou, em liminar, uma mulher a se consultar com a médica especialista que a tratava, apesar da negativa da operadora do plano de saúde. Aparelho neuroestimulador precisam ser calibra… Source: Conjur
A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Estado não pode criar taxa por “uso potencial” de serviço, disse Marco Aurélio Felipe Sampaio/STF Com esse entendimento, o ministro Marco … Source: Conjur
Ex-deputado André Vargas teve a prisão preventiva revogada pelo TRF-4 O juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu revogar a prisão preventiva do ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário (atualmente sem partido). O ex-parlamentar teve a prisão decretada no … Source: Conjur
O advogado Gilberto Andreassa Junior, sócio do escritório Andreassa & Andreassa, Advogados Associados, lançou para pré-venda o seu livro “Precedentes Judiciais e Colegialidade: A Reforma no Procedimento Deliberativo dos Tribunais como Pressuposto para uma Efetiva Aplicação dos Institutos”, da edi… Source: Conjur
É plenamente possível e compatível o cumprimento sucessivo ou simultâneo de penas restritivas de direito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou decisão do juízo de execução penal que havia convertido as duas penas restritivas de direitos… Source: Conjur
O escritório Veirano Advogados anunciou a criação de nova área dedicada a negócios, investimentos e financiamento que envolvam o viés legal de environmental, social and governance (ESG, ou ambiental, social e governança). O lançamento foi motivado pela demanda recebida no último ano envolvend… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo solicitou a abertura de processos contra a ex-mulher do atleta Dudu, que jogava pelo Palmeiras. Ela pode responder pelos crimes de lesão corporal, ameaça, injúria, coação de testemunha, perturbação de tranquilidade e dano. Dudu, ex-atleta do Palmeiras Wikime… Source: Conjur