Por constatar a necessidade para a atividade laboral, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou a liberação da carteira nacional de habilitação (CNH) de um devedor trabalhista que havia sido judicialmente suspensa. Reprodução O homem foi selecionado para integrar a frota … Source: Conjur
No início de 2019 tramitavam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alguns inquéritos que investigavam se a Petrobras teria abusado de suas posições dominantes tanto no refino de combustíveis líquidos como na produção e transporte de gás natural. Exemplos desses inquéritos eram: 1)… Source: Conjur
Entre as décadas de 30 a 80 o tema “obrigatoriedade da ação penal” era muito debatido em congressos e obras jurídicas no Brasil. Porém, a partir da década de 90 este debate silenciou no Brasil, e seguiu forte na maioria dos países, os quais abandonaram o finalismo puro e avançaram para o funciona… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a Ação Ordinária (AO) 1.773, que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que acarretaram no fim do pagamento de auxílio-moradia a magistrados e outras carreiras jurídicas. O ministro Dias Toffoli … Source: Conjur
O alto grau de reprovabilidade da conduta do cidadão que oferece dinheiro ao agente de trânsito para evitar o exame do bafômetro é suficiente para impedir a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade da conduta. Motorista sob suspeita ofereceu R$ 50 … Source: Conjur
Há um clamor popular pela vacina. O povo espera, literalmente, a salvação por meio dela, e nesse sentido assiste atônito ao desencontro de informações, acirrado pela disputa política entre governo federal, oposição e Estados. São questões para as quais os brasileiros gostariam de respostas segura… Source: Conjur
A proverbial morosidade do sistema judicial brasileiro tem diversas causas. Advogados públicos e privados, defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados contribuem de diversos modos com práticas e posturas cotidianas que estimulam o litígio com teses mirabolantes, acentuando a … Source: Conjur
A prática diante da realidade das varas trabalhistas e o seu conjunto normativo esparso e frouxo consolidaram ao longo do tempo um certo processo bastante distinto do Processo Civil. Embora o Processo do Trabalho esteja sujeito aos mesmos valores fundamentais que informam a teoria geral do proces… Source: Conjur
O foro especial por prerrogativa de função é um dos modos de se estabelecer a competência penal no Direito brasileiro. O órgão competente para julgar ações penais contra autoridades públicas é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a co… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inaplicáveis aos agentes de tributos estaduais empossados antes da vigência da Lei estadual 8.210/2002 da Bahia as normas que ampliaram as atribuições desses cargos. Na sessão virtual encerrada em 26/2, o colegiado julgou parcialmente procedente a… Source: Conjur