Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte. 123RF A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e gara… Source: Conjur
Apenas nos primeiros dois meses de 2021, 43 estados dos Estados Unidos introduziram 384 projetos de lei contra o aborto e outros métodos contraceptivos em suas Assembleias Legislativas, segundo o Guttmacher Institute. Em dois meses e meio, novas leis que banem o aborto — ou impõe restrições para … Source: Conjur
O título desta obra é, sim, provocativo e tem por única finalidade gerar curiosidade ao leitor, trazendo atenção para a questão a ser abordada. Trata-se do recente fenômeno que surge no meio da Justiça do Trabalho: decisões judiciais que “driblam” os precedentes vinculantes do STF. A crítica n… Source: Conjur
O script da audiência de instrução e julgamento passa na tela do Microsoft Teams como um filme repetido: O promotor lê trechos do depoimento extrajudicial ao policial, que mal se lembra da ocorrência de dois meses atrás. O policial “confirma” que chegaram à residência do acusado por meio de denún… Source: Conjur
De paternidade incerta, a frase “governar é eleger prioridades”, ora é atribuída a John Kennedy, ora a Juscelino Kubitschek, é um bom indicador de governabilidade, pois demonstra à sociedade quais serão as principais preocupações daquele período de governo. De certo modo, isso acabou por se tradu… Source: Conjur
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera proveito econômico e deve ser considerada, ao lado dos ganhos obtidos na mesma causa a título de dano moral, para a fixação de honorários de sucumbência. Proveito econômico não se r… Source: Conjur
Em um sistema judicial em que os honorários de sucumbência agem como principal fator para o risco de litígio, qualquer flexibilização nas regras do Código de Processo Civil que tratam do tema criará uma estrutura de incentivos aos tomadores de decisão na seara governamental que não contribuirá pa… Source: Conjur
A secular luta das mulheres em busca do reconhecimento dos seus direitos já deveria ser página lida, resolvida e virada, mas, surpreendentemente, ainda hoje presenciamos, e até mesmo admitimos, a propagação de diferenças e o incremento do desequilíbrio entre os sexos. Na seara eleitoral, as d… Source: Conjur
Dentro da seção “limitações ao poder de tributar”, ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da competência tributária. Nesse contexto, a imunidade tributária é mat… Source: Conjur
A Proposta de Emenda Constitucional nº 186, que ficou conhecida como PEC Emergencial, foi apresentada ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019. Essa proposta de emenda à Constituição pretendia tornar permanente o ajuste determinado pela EC 95/2016, que tem vi… Source: Conjur