Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar quatro recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser reconhecido o direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica. Cadastrada como Tema 1.080, a quest… Source: Conjur
Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para discussão de constitucionalidade de algum diploma normativo, pois ela não substitui a ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribun… Source: Conjur
A colaboração premiada é eficiente para a obtenção de dados e subsídios sobre condutas criminosas. No entanto, denúncias não podem ser recebidas tendo como base apenas a palavra do delator. Ações envolvem suposto esquema de corrupção na linha lilás O entendimento, lastreado na lei “ant… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recentemente finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O r… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, participou de audiência de conciliação por videoconferência, na tarde desta terça-feira (16/3), sobre o processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes e os representantes da Linha A… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, buscava garantir acesso às mensagens anexadas em ação penal que investiga a invasão de celulares de autoridades. O acesso havia sido neg… Source: Conjur
Em 2016, o advogado Marcelo Feller escreveu uma carta ao desembargador Antônio Carlos Malheiros, morto na madrugada desta quarta-feira (17/3). Ele autorizou a publicação do texto pela ConJur, acrescentando que a carta foi enviada naquele mesmo ano. “E ele, humilde que era, me ligou para agrade… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve nesta terça-feira (16/3) a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias de multa por danos ambientais em unid… Source: Conjur
A analista jungiana Camila Estés resumiu, com maestria, o olhar excludente da sociedade em relação à mulher ao longo dos séculos. Em sua obra “Mulheres que correm com lobos”, confirmou que fomos observadores históricos da pilhagem, da redução do espaço e do esmagamento da mulher. Em um ano co… Source: Conjur
Nos termos do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito, inclusive por força de expressa disposição da Lei de Arbitragem que, na parte final do artigo 14, manda que sejam apli… Source: Conjur