O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar estadual 30/1993 de Minas Gerais, que confere ao advogado-geral do Estado a competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a ações ajuizadas contra o ente federado. … Source: Conjur
Por considerar desproporcional a decisão de primeira instância, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a uma mulher que teve a prisão domiciliar revogada por ter saído de casa para trabalhar e, como consequência, teve a preventiva restabelecida…. Source: Conjur
1) Uma pesquisa necessária: uma epistemologia da estultice? Todos já devem ter lido os conselhos que um pai dá ao seu filho Janjão ao completar 21 anos: você que tem inópia mental, será um medalhão. Em síntese, o pai diz ao seu filho que ele será um idiota com chances de se dar bem. Confiram…
Por entender que o Facebook agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer abusividade ou falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de indenização por danos morais feito por uma mãe após … Source: Conjur
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em que se apresenta resistência injustificada nos autos, ainda que esta aconteça antes de encerrado o prazo fixado pelo juízo para sua efetivação. Facebook, dono do Whatsapp, informou an… Source: Conjur
A luta e a conquista de direitos pelas pessoas com deficiências são longínquas e têm abarcado a necessidade de inclusão, igualdade de oportunidades, acessibilidade e vedação à discriminação em áreas como educação, trabalho e locomoção. No Brasil, muito embora a Constituição Federal tenha como … Source: Conjur
1) Introdução Está marcado para o próximo dia 12 de maio o julgamento sobre a legalidade, ou não, da cobrança de 0,2%, a título de Senar, sobre a receita bruta obtida pelo produtor rural pessoa física, quando da comercialização de seu produto. Trata-se do Tema nº 801 [1], em que o STF reconhe… Source: Conjur
Homens e mulheres, no mercado de trabalho, estão historicamente divididos entre o âmbito público e o privado. Público relacionado ao que está fora do lar e privado, em sentido contrário, com o que está dentro de casa. Dessa maneira, sempre desempenharam (e continuam desempenhando, em regra) papei… Source: Conjur
Por entender que os critérios de permissão eram pouco claros, o Tribunal Constitucional de Portugal — a mais alta instância do sistema judicial do país — declarou a inconstitucionalidade de uma lei, aprovada no Parlamento, que legalizava a eutanásia. Com a decisão, a norma não pode ser sancion… Source: Conjur
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, confirmou nesta quarta-feira (17/3) a revogação da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar. A decisão fora tomada na terça (16/3) pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Fabrício Queiroz teve o relaxamen… Source: Conjur