Na quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou alguns vetos presidenciais à lei “anticrime”. Um dos trechos restaurados prevê a triplicação da pena para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, cometidos pela internet. A validade do dispositivo ainda depende da votação d… Source: Conjur
Por considerar que a denúncia não foi capaz de especificar nenhum dos crimes que atribuiu aos réus, o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer da acusação de corrupção para edição do Decreto dos Portos. Também… Source: Conjur
Os direitos fundamentais são divididos por categorias de gerações. Os de primeira geração são os direitos civis e políticos, também chamados de liberdades públicas negativas, porque consubstanciam a defesa do indivíduo perante o Estado. Os de segunda geração, depois de liberto o homem das garras … Source: Conjur
O servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade poderá ser removido pela Administração Pública a qualquer tempo. Porém, é imprescindível a motivação do ato administrativo de remoção, em que deverá constar a exposição expressa dos motivos pelos quais o servidor está sendo removido. … Source: Conjur
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de indenização de um consumidor de Belo Horizonte que alegava ter sido abandonado em uma parada do ônibus em que viajava. A decisão foi tomada com o entendimento de que não houve defeitos na prestação de serviços da em… Source: Conjur
No próximo dia 26, o plenário do STF retomará o julgamento do RE nº 1.101.937-SP, em que se discute a constitucionalidade da atual redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. O dispositivo estabelece recorte territorial à eficácia da coisa julgada das decisões proferidas em sede de ações civis púb… Source: Conjur
Entrou em vigor no último dia 23 de janeiro a nova redação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), que traz importantes alterações que devem impactar positivamente a taxa de sucesso de recuperações. Estudo do Observatório de Insolvência da PUC-SP de 2019 mostra que apenas 18%… Source: Conjur
Inicialmente é preciso consignar o que a doutrina entende por princípio da fraternidade. A despeito de sua origem remontar à doutrina cristã, no Brasil pode-se perceber que a própria Constituição de 1988 aponta detalhes sobre a incidência desse princípio no nosso ordenamento. O preâmbulo constitu… Source: Conjur
Não obstante a preocupação com o engessamento da economia do país e a possibilidade de crescimento do desemprego, esta não pode ser maior do que a preocupação com a vida, cabendo ao Estado e aos municípios, por força do que dispõem o artigo 6º e 196 da Constituição da República, lançar mão de med… Source:…
A norma municipal não pode estar em desacordo com as regras estaduais. Dessa forma, a Vara Núcleo de Plantão de Teresina suspendeu, em liminar, dispositivos de um decreto da capital do Piauí que autorizava o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19/3). Istockphoto Ao ajuizar ação… Source: Conjur
