A 1° Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro (MG), por meio de decisão liminar (provisória), reduziu o salário dos vereadores do município. A decisão foi tomada com o entendimento de inconstitucionalidade e vícios de legalidade nas últimas quatro leis que reg… Source: Conjur
Os escritórios de advocacia desempenham serviço essencial e não podem ter seu funcionamento paralisado por causa da epidemia do novo coronavírus. O entendimento é da juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP). Juíza disse que advogados não podem ser … Source: Conjur
Conforme magistério de Alfredo Buzaid, se a contestação é defesa, a reconvenção é contra-ataque. É uma atitude do demandado que vai além da mera resistência, pois amplia o escopo do processo, com nova pretensão. O professor Heitor Sica, em sua tese de doutoramento, sintetizou com clareza didát… Source: Conjur
O Grupo Prerrogativas vai promover neste sábado (20/3), em seu canal no Youtube, o evento Uma vida dedicada à Justiça, que homenageia os 15 anos do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal. Lewandowski completou bodas de cristal no STF A transmissão começará às 11h30 e c… Source: Conjur
Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pela chamada “Lei Anticrime”, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não … Source: Conjur
O hacker Marcos Roberto Correia da Silva, de 24 anos, foi preso nesta sexta-feira (19/3) por suspeitas de divulgar dados pessoais de 223 milhões de brasileiros, incluindo informações de pessoas que já morreram. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Hac… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arquivamento de três queixas-crime contra o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) pela criação e divulgação de um “dossiê antifascista”, que contém dados e informações de pessoas classificadas como antifascistas. … Source: Conjur
A Lei Complementar 179/2021 dispõe a respeito da autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen), órgão responsável pela estabilidade dos preços, eficiência do sistema financeiro e pelo controle das flutuações do nível de atividade econômica. Com isso, a autarquia de natureza especial passa a ser co… Source: Conjur
De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as pessoas convocadas como testemunhas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) têm o dever de comparecer aos atos para os quais foram chamadas, para que prestem esclarecimentos e contribuam com as investi… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União pediu nesta sexta-feira (19/3) que o Supremo Tribunal Federal tranque todos os inquéritos e ações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro ou outros agentes públicos federais. … Source: Conjur