Ao presidente da República não cabe postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de esta… Source: Conjur
O Ministério Público Federal entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que negou indenização à viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política pelo aparato de repressão da ditadura militar (1964-1985). MPF sustenta q… Source: Conjur
Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1369 de 2019 (PL), aprovado recentemente no Senado e que acrescenta ao Código Penal o artigo 147-A, com a introdução no direito pátrio do “crime de perseguição”, o famoso stalking. A origem do termo em inglês está relacionada com “atividade de ca… Source: Conjur
A competência constitucional dos municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que proibia venda de bebida alcoólica a… Source: Conjur
Um grupo de oito entidades representativas da advocacia encaminhou, nesta segunda-feira (22/3) um ofício ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo melhorias para o programa “Justiça 4.0”. No ofício, os advogados pedem que seja acr… Source: Conjur
Quem não integrou um pedido de Habeas Corpus coletivo não pode ajuizar reclamação por descumprimento. Por isso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, considerou incabível o ajuizamento de reclamação por uma pessoa que não integrou o Habeas Corpus coletivo 596.603, no … Source: Conjur
Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A p… Source: Conjur
A edição do decreto municipal de lockdown, embora contenha algumas medidas necessárias, essenciais e legítimas para combater a pandemia, “desbordou-se a implantar um bizarro Estado de Sítio Municipal”. Paulo Magri/SMCSMunicípio de São José do Rio Preto O entendimento é do desembargador … Source: Conjur
Promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021, alguns questionamentos vem à tona. Haverá intangibilidade das isenções de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para os proventos (Tema 1037, STJ, ADI 6025) de idosos e pessoas portadoras de doença grave [1] [2] — previstas no artigo 6º, incis… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a pauta o processo que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O julgamento do caso já foi incluído na pauta desta terça-feira (23/3). Julgamento sobre suspeição de Moro será retomado nesta terça-feira José … Source: Conjur